Esses processos são essenciais para garantir que as eleições sejam conduzidas de maneira justa, transparente e segura.
A fiscalização e auditoria das eleições municipais no Brasil são processos fundamentais para assegurar a transparência, a segurança e a confiabilidade do sistema eleitoral. Esses procedimentos são realizados pela Justiça Eleitoral, com a participação de diversas entidades e mecanismos que garantem a lisura do pleito.
Como Funciona a Fiscalização?
A fiscalização das eleições envolve uma série de etapas e procedimentos que visam monitorar e verificar a conformidade de todas as fases do processo eleitoral. Aqui estão alguns dos principais aspectos:
Acesso antecipado aos sistemas: Entidades fiscalizadoras têm acesso aos sistemas eleitorais desenvolvidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 12 meses antes do primeiro turno das eleições. Isso permite que acompanhem a especificação e o desenvolvimento dos sistemas.
Cerimônia de assinatura digital e lacração dos sistemas: Antes das eleições, ocorre a cerimônia onde os sistemas eleitorais são apresentados às entidades fiscalizadoras. Após a conferência, os sistemas são assinados digitalmente e lacrados, garantindo sua integridade até o dia da eleição.
Fiscalização das urnas eletrônicas: As urnas eletrônicas passam por diversos testes e verificações, incluindo a auditoria do código-fonte, que é disponibilizado para inspeção. Esse procedimento é obrigatório e está previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).
Verificação de integridade: No dia da eleição, são realizados testes de integridade nas urnas eletrônicas para assegurar que não houve manipulação. Esses testes são acompanhados por representantes de partidos políticos, Ministério Público e outras entidades.
Segundo o presidente da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica (Cave) do TRE-RJ, desembargador eleitoral Marcello de Sá Baptista, a fiscalização é importante para ampliar a integridade e a transparência do processo eleitoral democrático.
Ele também explica que há diversos agentes que podem e devem fiscalizá-lo, como os partidos políticos, candidatos, as Missões de Observação Eleitoral (MOE), as entidades fiscalizadoras e a sociedade civil como um todo:
"Os observadores têm como objetivos, previstos na Resolução TSE 23.678/2021, observar o cumprimento das normas eleitorais nacionais; colaborar para o controle social nas diferentes etapas do processo eleitoral; e verificar a imparcialidade e a efetividade da organização, direção, supervisão, administração e execução do processo eleitoral. Já as entidades fiscalizadores, de acordo com a Resolução TSE 23.673/2021, tem, a partir de 12 meses antes do primeiro turno das eleições, até à fase de compilação dos sistemas, o acesso antecipado aos sistemas eleitorais desenvolvidos pelo TSE, bem como o acompanhamento dos trabalhos para sua especificação e seu desenvolvimento, para fins de fiscalização e auditoria", explica.
O desembargador também conta que o TSE realiza o Teste Público de Segurança da Urna (TPS), evento que conta com colaboração de especialistas em Tecnologia da Informação, para testar publicamente a segurança dos equipamentos e que é aberto a toda a sociedade, podendo ser inclusive acompanhado virtualmente, além do Boletim Urna e Boletim na Mão:
"O Boletim de Urna também é outra ferramenta para fiscalizar o processo eleitoral, mais especificamente o resultado do pleito. Trata-se de um relatório emitido em cada seção eleitoral após a conclusão da votação em uma urna eletrônica. O Registro Digital do Voto (RDV), criado em 2003, permite a recontagem dos votos da urna eletrônica por partidos políticos e coligações a qualquer tempo. Mais recentemente foi criado o aplicativo Boletim na Mão, disponível tanto para Android quanto para IOS. O app realiza a leitura do código QR mostrado ao final do boletim impresso pela urna da seção eleitoral, possibilitando que eleitoras e eleitores obtenham e visualizem a cópia digital dos boletins de urna em seus celulares e tablets", conta.
Como Funciona a Auditoria?
A auditoria é um exame sistemático e detalhado dos sistemas e procedimentos eleitorais para verificar sua conformidade com as normas legais. Aqui estão alguns pontos chave:
Auditoria dos sistemas eleitorais: A auditoria verifica se os softwares utilizados nas eleições estão implementados de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos. Isso inclui a verificação do código-fonte e a conferência dos resumos digitais (hashes) gerados.
Amostragem de urnas: Durante a auditoria, uma amostra das urnas eletrônicas é selecionada para verificação. Esse processo pode incluir sorteios ou a delimitação das urnas pela parte autora da ação, garantindo uma análise representativa.
Participação de entidades: Diversas entidades, como partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público, participam das auditorias, acompanhando e verificando os procedimentos realizados.
Relatórios e publicidade: Os resultados das auditorias são documentados em relatórios detalhados e disponibilizados ao público, promovendo a transparência e a confiança no processo eleitoral.
O presidente da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica (Cave) do TRE-RJ explica que a legislação eleitoral prevê a realização de dois tipos de auditoria no dia do pleito: o Teste de Integridade e o Teste de Autenticidade. E também conta que as duas modalidades são abertas ao público, e a seleção das urnas a serem auditadas é feita em cerimônia pública, seja por escolha dos partidos e entidades fiscalizadoras ou por sorteio:
"Neste ano, o TRE-RJ realizará o Teste de Integridade em 33 urnas eletrônicas. A auditagem consiste em uma votação simulada, realizada sob monitoramento de câmeras, das 8h às 17h, durante a votação oficial. Os números anotados em cédulas previamente preenchidas por representantes dos partidos políticos e da sociedade civil são digitados, um a um, nas urnas eletrônicas. Paralelamente, os votos em papel também são registrados no Sistema de Apoio à Votação Paralela, que funciona em um computador. Já o Teste de Autenticidade, a ser realizado em 10 urnas, acontece na própria seção eleitoral, antes do início da votação. O intuito é verificar se o software das urnas é o mesmo que foi inspecionado pelas entidades fiscalizadoras ao longo do ano eleitoral, assinado digitalmente e lacrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em cerimônia pública realizada no mês que antecede o pleito", conta.
Importância da Fiscalização e Auditoria
A fiscalização e auditoria das eleições municipais são essenciais para garantir que o processo eleitoral seja conduzido de maneira justa, transparente e segura. Esses procedimentos ajudam a prevenir fraudes, identificar possíveis irregularidades e assegurar que a vontade do eleitor seja respeitada.
Com a participação ativa de diversas entidades e a utilização de tecnologias avançadas, a Justiça Eleitoral brasileira continua a fortalecer a integridade do processo eleitoral, promovendo a confiança e a legitimidade das eleições.
"A auditoria e a fiscalização fortalecem o processo eleitoral democrático porque conferem transparência, legitimidade e confiabilidade, assegurando a participação de todos os envolvidos, desde os representantes de organismos internacionais ao jovem eleitor que votará pela primeira vez. Esses mecanismos trazem a certeza de que foi garantida a vontade popular", explica o presidente da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica (Cave) do TRE-RJ, desembargador eleitoral Marcello de Sá Baptista.
Esse material foi produzido com o apoio do programa Diversidade Nas Redações: Desinformação e Eleições.
Comments