Órgão do município determinou a redução imediata do valor das tarifas.
O Procon Carioca, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania, notificou a Light a apresentar informações acerca de um suposto descumprimento de uma lei aprovada recentemente pelo Congresso Nacional.
A lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em junho, determina a devolução aos consumidores do PIS/Cofins (imposto federal) cobrado a mais nas contas de luz.
O Procon Carioca diz que além de não ter devolvido os valores dos tributos recolhidos a mais, a Light também não informou aos consumidores como e quando será realizada a devolução. Segundo o órgão, a não devolução dos valores cobrados indevidamente estaria gerando vantagem manifestante excessiva para a concessionária e, consequentemente, o seu enriquecimento ilícito.
O Procon determinou que caso a Light apresente alguma impossibilidade de cumprir de imediato a medida determinada, 2% do seu faturamento bruto deverá ser provisionado para que seja possível ressarcir os consumidores futuramente.
O órgão também pediu que Light informe como é realizada a cobrança de tarifa elétrica; se a cobrança do ICMS na base de cálculo para incidência do PIS e do Cofins ainda é feita, e por quanto tempo a cobrança foi realizada de maneira indevida.
Além disso, foi determinado que a empresa apresente informações e documentos que comprovem o período, por qual motivo os valores ainda não foram devolvidos, quantos clientes a fornecedora possui na cidade do Rio de Janeiro, quantos clientes fazem jus à devolução dos valores e qual o valor total do crédito a ser devolvido aos consumidores.
A Agência Lume tentou em contato com a assessoria de comunicação da Light mas até o momento da publicação desta reportagem não tivemos resposta.
Fonte: https://prefeitura.rio/
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